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Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012

Moções aprovadas na Assembleia de Freguesia de Vilar Formoso contra as portagens na A25 e contra o Livro Verde da Administração Local

Assembleia de freguesia de Vilar Formoso aprova moções contra as portagens na A25 e contra o Livro Verde da Administração Local

 

 

Moção

Contra as portagens na A25, pela isenção do pagamento de portagens na A25 aos moradores nos concelhos do seu traçado

O interior do país esperou durante mais de vinte anos que os primeiros quilómetros de auto-estradas viessem tirar as suas populações do ancestral isolamento em que se encontravam. A sua construção foi recebida com a euforia de quem passa a ver um sinal de esperança no futuro. O serviço público que passou a prestar trouxe efectivamente uma melhoria de qualidade de vida para as populações que delas se servem. Reconhecemos que o tempo é de crise económica e financeira, que exige de todos os portugueses empenho e restrições. Contudo, a Assembleia de Freguesia de Vilar Formoso não pode ficar indiferente à questão da introdução de portagens na A25 e, por essa razão, resolvemos apresentar este documento, com o intuito de melhor esclarecer sobre os efeitos negativos dessa medida. As auto-estradas no interior não são uma medida de discriminação positiva, mas somente prática de uma justiça territorial para um território com um modelo de mobilidade diferente.

Apresentamos, em seguida, algumas razões, muito objectivas, para que não seja cobrada portagem na A25 ou os moradores dos concelhos, por onde ela passa, sejam isentos do seu pagamento.

A construção desta auto-estrada implicou o desaparecimento das estradas alternativas.
O traçado da A25 fazia parte dos projectos IP5. Assim, na construção desta via foram aproveitadas essas antigas estradas estruturadoras da coesão nacional que, consequentemente, desapareceram.

Parte do distrito da Guarda e o concelho de Almeida é região montanhosa em que as estradas nacionais, irremediavelmente sinuosas e com piso muito degradado, por anos de abandono, nomeadamente um troço da antiga Estrada Nacional 16, não permitem uma segurança e velocidade comparáveis às estradas do litoral, sendo ainda propícias à formação de geadas, obstrução por nevões e que apresentavam, taxas de sinistralidade rodoviária elevadíssimas.


Na zona litoral existe, durante todo o dia, uma enorme oferta de transportes ferroviários. Entre comboios regionais (quase de hora a hora), Inter-Cidades e Alfas Pendulares, os habitantes destas regiões podem deslocar-se por via de um serviço público em alternativa às auto-estradas (consultem-se os horários da CP). A ligação Guarda - Vilar Formoso, não tem ligações atempadas a todos os comboios Inter-Cidades e algumas composições com serviço regional foram suprimidas.

Este distrito já apresenta sinais de despovoamento, envelhecimento da população e debilidade dos seus tecidos económicos e social. Com as auto-estradas foi possível a fixação de alguns casais jovens em cidades ou vilas de menor dimensão visto que a deslocação bi-diária para o trabalho (numa capital de distrito) passou a ser comportável. Com a introdução de portagens, a um grande número destes casais não restará outra alternativa para além do abandono do território.

Grande parte do turismo e do movimento comercial de cidades e vilas, como a Guarda, Vilar Formoso e Almeida deve-se ao fluxo de espanhóis da região de Salamanca que já tem nos seus hábitos vir e comprar nesta zona do nosso país e saborear a cozinha regional beirã, com os seus pratos típicos. Tendo em conta que as auto-estradas de Castilla y Léon que fazem a ligação a Portugal não são portajadas, a consequência é que o périplo desses clientes espanhóis passe a terminar na fronteira de Vilar Formoso.

Vilar Formoso, como vila comercial reconhecida, perde empregos pela diminuição de postos de trabalho nos comércios e nos restaurantes locais. Também na feira mensal local, em que houve cobrança de portagem, reduziu-se o volume de vendas, por falta de compradores, essencialmente espanhóis.

Relativamente aos turistas estrangeiros, principalmente espanhóis, verifica-se ainda um desconhecimento da actual situação de pagamento, iludidos que a obrigatoriedade de pagamento da portagem terá acção imediata logo à entrada em território nacional, quando ele tem início cerca de um quilómetro depois, circulando-se livremente em Vilar Formoso.


Acresce o facto de o consumidor médio desta região (cujo PIB é bem inferior à média nacional) apresentar já um poder de compra reduzido, facto que se veria agravado com a subida do preço de produtos essenciais, que incontornavelmente tem de adquirir. Com a introdução de portagens tememos que o custo acrescido dessas deslocações se reflicta no preço ao consumidor final.

Tendo em conta estas razões, a Assembleia de Freguesia de Vilar Formoso opõe-se à introdução de portagens na A25 e propõe a isenção total de pagamento de portagem às populações dos concelhos por onde passa, uma vez que aquela não é uma medida de justiça para com todos os portugueses, mas antes uma medida que discrimina negativa e duplamente uma população já discriminada.

Moção apresentada em sessão ordinária de27 de Dezembro de 2011, na Assembleia de Freguesia de Vilar Formoso, tendo sido aprovada por unanimidade.

 

 

 

 

Moção

Contra a Reorganização Administrativa do Poder Local, através do Documento Livro Verde

 

A Assembleia de Freguesia de Vilar Formoso entende e aceita a necessidade de uma Reforma da Administração Local, não pode é aceitar que a mesma seja feita através da imposição de prazos, critérios e omissões de respostas que não permitem uma verdadeira discussão e aplicação de uma reforma desta magnitude.

 

A imposição de um Documento Verde, que alguns dizem que é apenas um documento orientador e de trabalho, é incapaz de dar respostas para além do que nele está contido e balizado e leva-nos a pensar que, no que se refere ao Eixo de Organização do Território, apenas nos dão os azimutes para que cada um, de forma simplista, desenhe o mapa que mais lhe convém e seja do seu agrado pessoal.

 

As verbas que são aplicadas nas Freguesias, são aplicadas com o máximo de rigor, permitindo a maior parte das vezes uma correcta conservação de espaços pertencentes à Freguesia, não os deixando degradar e que de outra forma nunca seriam preservados, em especial locais de interesse patrimonial e histórico, o que por si só é já justificativo da despesa inscrita no orçamento global do Orçamento do Estado.

 

Aceitamos virtudes do Documento Verde, como o ganho de escala, mas ganhar escala territorial por si só não representa nada. Onde estão as respostas necessárias para que possamos perceber as vantagens que as freguesias possam vir a ter?

 

O Presidente da Junta de Freguesia continua a ser a referência da localidade, pessoa a que os habitantes contactam muitas vezes para obter ajuda na resolução de pequenos problemas do dia-a-dia, quer pelo envelhecimento da população no nosso concelho, quer pela grande percentagem de emigração.

 

Traçar as novas freguesias com compasso, régua e esquadro é uma afronta para as pessoas que habitam as regiões do Interior e um completo desconhecimento sobre o País Real, a extinção de freguesias em zonas rurais, sem respeitar a identidade e a história que ligam as autarquias aos portugueses. O Estado não tem o direito de nos desproteger e abandonar só por vivemos em terras distantes do progresso.

O Documento Verde demonstra bem que o decisor político não teve em consideração as acessibilidades entre freguesias, a existência, ou não, de transportes públicos entre localidades. A identidade de cada lugar, o bairrismo local. Omite o futuro funcionamento das Freguesias. Para quem vai o património existente? Onde será a sede da nova Freguesia? Haverá novas competências? Qual o modelo de financiamento? Quais os recursos disponibilizados para gerir todo o ganho de escala?

 

Consideramos que a identidade das nossas Freguesias deve ser mantida, uma vez que ao longo dos anos temos assistido a um encerramento do Interior, onde o despovoamento é uma realidade cada vez mais acentuada, esvaziando-o das poucas infra-estruturas que o regime democrático, através do Poder Local, conseguiu e consolidou.

 

A coesão territorial só é possível com o trabalho constante e diário, em que as Juntas de Freguesia, através dos seus membros, são o elo de ligação para estas populações que vivem longe dos grandes Centros Urbanos e Administrativos, valorizando desta forma a política de proximidade;

 

Consideramos que a proposta apresentada pelo Governo, para a Reorganização Administrativa do Poder Local, através do Documento Livro Verde, constitui uma discriminação altamente negativa para todos aqueles que mais isolados estamos dos grandes Centros e que mais sofremos de subdesenvolvimento, constituindo um recuo e um atentado à igualdade de oportunidades, em que o esquecimento das pessoas será o produto final, ao invés do seu bem-estar.

 

Em conclusão, a Assembleia de Freguesia de Vilar Formoso não pode aceitar uma reforma que vem promover e acentuar cada vez mais o isolamento das populações do nosso Interior.

 

 

Moção apresentada em sessão ordinária de27 de Dezembro de 2011, na Assembleia de Freguesia de Vilar Formoso, tendo sido aprovada por unanimidade.

 

 

publicado por psalmeida às 11:23

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