Assembleia de freguesia de Vilar Formoso aprova moções contra as portagens na A25 e contra o Livro Verde da Administração Local

Moção

Contra as portagens na A25, pela isenção do pagamento de portagens na A25 aos moradores nos concelhos do seu traçado

O interior do país esperou durante mais de vinte anos que os primeiros quilómetros de auto-estradas viessem tirar as suas populações do ancestral isolamento em que se encontravam. A sua construção foi recebida com a euforia de quem passa a ver um sinal de esperança no futuro. O serviço público que passou a prestar trouxe efectivamente uma melhoria de qualidade de vida para as populações que delas se servem. Reconhecemos que o tempo é de crise económica e financeira, que exige de todos os portugueses empenho e restrições. Contudo, a Assembleia de Freguesia de Vilar Formoso não pode ficar indiferente à questão da introdução de portagens na A25 e, por essa razão, resolvemos apresentar este documento, com o intuito de melhor esclarecer sobre os efeitos negativos dessa medida. As auto-estradas no interior não são uma medida de discriminação positiva, mas somente prática de uma justiça territorial para um território com um modelo de mobilidade diferente.

Apresentamos, em seguida, algumas razões, muito objectivas, para que não seja cobrada portagem na A25 ou os moradores dos concelhos, por onde ela passa, sejam isentos do seu pagamento.

A construção desta auto-estrada implicou o desaparecimento das estradas alternativas.
O traçado da A25 fazia parte dos projectos IP5. Assim, na construção desta via foram aproveitadas essas antigas estradas estruturadoras da coesão nacional que, consequentemente, desapareceram.

Parte do distrito da Guarda e o concelho de Almeida é região montanhosa em que as estradas nacionais, irremediavelmente sinuosas e com piso muito degradado, por anos de abandono, nomeadamente um troço da antiga Estrada Nacional 16, não permitem uma segurança e velocidade comparáveis às estradas do litoral, sendo ainda propícias à formação de geadas, obstrução por nevões e que apresentavam, taxas de sinistralidade rodoviária elevadíssimas.

Na zona litoral existe, durante todo o dia, uma enorme oferta de transportes ferroviários. Entre comboios regionais (quase de hora a hora), Inter-Cidades e Alfas Pendulares, os habitantes destas regiões podem deslocar-se por via de um serviço público em alternativa às auto-estradas (consultem-se os horários da CP). A ligação Guarda - Vilar Formoso, não tem ligações atempadas a todos os comboios Inter-Cidades e algumas composições com serviço regional foram suprimidas.

Este distrito já apresenta sinais de despovoamento, envelhecimento da população e debilidade dos seus tecidos económicos e social. Com as auto-estradas foi possível a fixação de alguns casais jovens em cidades ou vilas de menor dimensão visto que a deslocação bi-diária para o trabalho (numa capital de distrito) passou a ser comportável. Com a introdução de portagens, a um grande número destes casais não restará outra alternativa para além do abandono do território.

Grande parte do turismo e do movimento comercial de cidades e vilas, como a Guarda, Vilar Formoso e Almeida deve-se ao fluxo de espanhóis da região de Salamanca que já tem nos seus hábitos vir e comprar nesta zona do nosso país e saborear a cozinha regional beirã, com os seus pratos típicos. Tendo em conta que as auto-estradas de Castilla y Léon que fazem a ligação a Portugal não são portajadas, a consequência é que o périplo desses clientes espanhóis passe a terminar na fronteira de Vilar Formoso.

Vilar Formoso, como vila comercial reconhecida, perde empregos pela diminuição de postos de trabalho nos comércios e nos restaurantes locais. Também na feira mensal local, em que houve cobrança de portagem, reduziu-se o volume de vendas, por falta de compradores, essencialmente espanhóis.

Relativamente aos turistas estrangeiros, principalmente espanhóis, verifica-se ainda um desconhecimento da actual situação de pagamento, iludidos que a obrigatoriedade de pagamento da portagem terá acção imediata logo à entrada em território nacional, quando ele tem início cerca de um quilómetro depois, circulando-se livremente em Vilar Formoso.

Acresce o facto de o consumidor médio desta região (cujo PIB é bem inferior à média nacional) apresentar já um poder de compra reduzido, facto que se veria agravado com a subida do preço de produtos essenciais, que incontornavelmente tem de adquirir. Com a introdução de portagens tememos que o custo acrescido dessas deslocações se reflicta no preço ao consumidor final.

Tendo em conta estas razões, a Assembleia de Freguesia de Vilar Formoso opõe-se à introdução de portagens na A25 e propõe a isenção total de pagamento de portagem às populações dos concelhos por onde passa, uma vez que aquela não é uma medida de justiça para com todos os portugueses, mas antes uma medida que discrimina negativa e duplamente uma população já discriminada.

Moção apresentada em sessão ordinária de27 de Dezembro de 2011, na Assembleia de Freguesia de Vilar Formoso, tendo sido aprovada por unanimidade.

Moção

Contra a Reorganização Administrativa do Poder Local, através do Documento Livro Verde

A Assembleia de Freguesia de Vilar Formoso entende e aceita a necessidade de uma Reforma da Administração Local, não pode é aceitar que a mesma seja feita através da imposição de prazos, critérios e omissões de respostas que não permitem uma verdadeira discussão e aplicação de uma reforma desta magnitude.

A imposição de um Documento Verde, que alguns dizem que é apenas um documento orientador e de trabalho, é incapaz de dar respostas para além do que nele está contido e balizado e leva-nos a pensar que, no que se refere ao Eixo de Organização do Território, apenas nos dão os azimutes para que cada um, de forma simplista, desenhe o mapa que mais lhe convém e seja do seu agrado pessoal.

As verbas que são aplicadas nas Freguesias, são aplicadas com o máximo de rigor, permitindo a maior parte das vezes uma correcta conservação de espaços pertencentes à Freguesia, não os deixando degradar e que de outra forma nunca seriam preservados, em especial locais de interesse patrimonial e histórico, o que por si só é já justificativo da despesa inscrita no orçamento global do Orçamento do Estado.

Aceitamos virtudes do Documento Verde, como o ganho de escala, mas ganhar escala territorial por si só não representa nada. Onde estão as respostas necessárias para que possamos perceber as vantagens que as freguesias possam vir a ter?

O Presidente da Junta de Freguesia continua a ser a referência da localidade, pessoa a que os habitantes contactam muitas vezes para obter ajuda na resolução de pequenos problemas do dia-a-dia, quer pelo envelhecimento da população no nosso concelho, quer pela grande percentagem de emigração.

Traçar as novas freguesias com compasso, régua e esquadro é uma afronta para as pessoas que habitam as regiões do Interior e um completo desconhecimento sobre o País Real, a extinção de freguesias em zonas rurais, sem respeitar a identidade e a história que ligam as autarquias aos portugueses. O Estado não tem o direito de nos desproteger e abandonar só por vivemos em terras distantes do progresso.

O Documento Verde demonstra bem que o decisor político não teve em consideração as acessibilidades entre freguesias, a existência, ou não, de transportes públicos entre localidades. A identidade de cada lugar, o bairrismo local. Omite o futuro funcionamento das Freguesias. Para quem vai o património existente? Onde será a sede da nova Freguesia? Haverá novas competências? Qual o modelo de financiamento? Quais os recursos disponibilizados para gerir todo o ganho de escala?

Consideramos que a identidade das nossas Freguesias deve ser mantida, uma vez que ao longo dos anos temos assistido a um encerramento do Interior, onde o despovoamento é uma realidade cada vez mais acentuada, esvaziando-o das poucas infra-estruturas que o regime democrático, através do Poder Local, conseguiu e consolidou.

A coesão territorial só é possível com o trabalho constante e diário, em que as Juntas de Freguesia, através dos seus membros, são o elo de ligação para estas populações que vivem longe dos grandes Centros Urbanos e Administrativos, valorizando desta forma a política de proximidade;

Consideramos que a proposta apresentada pelo Governo, para a Reorganização Administrativa do Poder Local, através do Documento Livro Verde, constitui uma discriminação altamente negativa para todos aqueles que mais isolados estamos dos grandes Centros e que mais sofremos de subdesenvolvimento, constituindo um recuo e um atentado à igualdade de oportunidades, em que o esquecimento das pessoas será o produto final, ao invés do seu bem-estar.

Em conclusão, a Assembleia de Freguesia de Vilar Formoso não pode aceitar uma reforma que vem promover e acentuar cada vez mais o isolamento das populações do nosso Interior.

Moção apresentada em sessão ordinária de27 de Dezembro de 2011, na Assembleia de Freguesia de Vilar Formoso, tendo sido aprovada por unanimidade.

O PS - Concelhia de Almeida deseja a todos os militantes, simpatizantes e amigos Boas Festas

A Federação do PS Guarda realizou um périplo por todos os Concelhos do Distrito da Guarda, debatendo em Plenários com Autarcas, Militantes, Simpatizantes e população em geral a Reforma da Administração do Poder Local.

Destes ciclos há a registar as seguintes conclusões, que resultam da auscultação, debate e acima de tudo da partilha de opiniões dos agentes locais que conhecem as suas freguesias e os seus Concelhos, por parte da Comissão de Trabalho Distrital criada para o efeito:

Se por um lado não se compreende como representando cerca de 0,1% das despesas do Orçamento do Estado a verba que está destinada às freguesias, prevendo-se para o ano de 2012 um corte no Fundo de Financiamento das Freguesias na ordem dos 6,5%, se alegue a necessidade de reduzir para poupar;

Atendendo a que as verbas que são aplicadas nas Freguesias, são aplicadas com o máximo de rigor, permitindo a maior parte das vezes uma correcta conservação de espaços pertencentes à Freguesia, não os deixando degradar e que de outra forma nunca seriam preservados, em especial locais de interesse patrimonial e histórico, o que por si só é já justificativo da despesa inscrita no orçamento global do Orçamento do Estado;

O Presidente da Junta de Freguesia, continua a ser a referencia da localidade, pessoa a que os fregueses contactam muitas vezes para obter ajuda na resolução de pequenos problemas do dia-a-dia, quer pelo envelhecimento da população no Interior, quer pela grande percentagem de emigração;

Traçar as novas freguesias com compasso, régua e esquadro é uma afronta para as pessoas que habitam as regiões do Interior e um completo desconhecimento sobre o País Real;

O Livro Verde demonstra bem a política do “ar condicionado” deste Governo. Não teve em consideração as acessibilidades entre freguesias, a existência, ou não, de transportes públicos entre localidades. A identidade de cada lugar, o bairrismo regional. Omite o futuro funcionamento das Freguesias, na nova Lei Eleitoral, para quem vai o património existente? O que fazer com os funcionários das freguesias a extinguir? Premissas estas que são fundamentais para uma escolha mais justa e equitativa;

Aos critérios demográficos será necessário associar critérios de área territorial, já que no Interior as freguesias em média, representam mais de 15 Km2 / Freguesia, enquanto por exemplo em Lisboa, essa média não ultrapassa os 1,6 Km2 / Freguesia, bem como o facto dos critérios demográficos nas freguesias do Interior não corresponderem à realidade, pois não foram contabilizados os migrantes que possuem habitação nas suas freguesias de origem, podendo regressar a qualquer momento e assim fazer face ao grande flagelo que é a desertificação;

Tal como o Partido Socialista está a fazer, também o Governo tinha a obrigação de ter lançado o debate a nível Nacional, Regional e Local, para assim melhor compreender as reais necessidades de cada população;

Considerando que a identidade das Freguesias deve ser mantida, uma vez que ao longo dos anos temos assistido a um encerramento do Interior, onde a desertificação é uma realidade, esvaziando-o das poucas infra-estruturas que Abril conseguiu e consolidou;

Dado que as freguesias a agregar serão vistas como anexas à freguesia, o que apagará certamente as características tão particulares de cada freguesia / Aldeia (inexistência dos critérios de associação/aglutinação);

Os Autarcas das Freguesias não são gastadores nem tão pouco lutam pelo cargo a troco de compensações monetárias. Preferem a redução do valor nos abonos a que têm direito em 50% e preservar as Freguesias do que extingui-las;

A Reforma Administrativa deve executar-se incidindo no Aparelho do Estado Central, nas Câmara Municipais e não só nas Freguesias como se pretende fazer;

Não há Freguesias com dívidas à Banca. Não há Freguesias com dívidas de Empresas Municipais. Não há Freguesias com excesso de pessoal no quadro;

A Coesão territorial só é possível com o trabalho constante e diário, em que as Juntas de Freguesia através dos seus membros são o “Pronto-socorro” para estas populações que vivem longe dos grandes Centros Urbanos e Administrativos, valorizando desta forma a política de proximidade;

Consideramos que a proposta apresentada pelo Governo de maioria PSD/PP para a Reorganização Administrativa do Poder Local, através do Documento Livro Verde constitui uma descriminação altamente negativa para todos aqueles que mais isolados estão dos grandes Centros e que mais sofrem de subdesenvolvimento, constituindo um recuo na Democracia directa que Abril nos deu e um atentado à igualdade de oportunidades, em que o esquecimento das pessoas será o produto final ao invés do seu bem estar.

O que verdadeiramente está em causa e que não têm coragem de dizer é que o Interior é para acabar, não vale votos, são clientes de segunda, onde podemos exigir que desapareçam quando nos der jeito e onde os podemos elogiar quando acharmos apropriado e temos no presente um verdadeiro atentado com a instalação de portagens na A23 e A25, considerada como a ex-scut com as portagens mais caras no País.

É caso para perguntar, o que querem de nós? O que querem que se defenda? Que futuro poderão ambicionar os nossos filhos? Somos todos Portugueses, tratem-nos como tal.

Federação PS Guarda

Já é oficial.A modificação feita prende-se com a proposta de matriz de critérios de organização territorial, passando os municípios de nível três a terem além da freguesia na sede de município outras predominantemente urbanas, desde que tenham mais de mil habitantes.

Vilar Formoso, consta da listas de freguesias a manter, o Documento Verde foi modificado, sem qualquer nota explicativa.

Não foi assumido ou o lapso ou o erro.

Temos que continuar a lutar para que as Freguesias do Interior , tenham um estatuto diferenciado, de modo a que possam continuar e melhorar os serviços às populações a quem têm  procurado servir dignamente .  

Em conclusão:

FREGUESIAS QUE REUNEM OS CRITÉRIOS DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL, no concelho de Almeida

09 02 03 ALMEIDA Nível 3 ALMEIDA AMU 0 1310

09 02 04 ALMEIDA Nível 3 AMOREIRA APR 18,0593 178

09 02 09 ALMEIDA Nível 3 FREINEDA APR 15,7339 238

09 02 13 ALMEIDA Nível 3 MALHADA SORDA APR 21,1705 338

09 02 17 ALMEIDA Nível 3 MIUZELA APR 25,2997 368

09 02 19 ALMEIDA Nível 3 NAVE DE HAVER APR 23,3379 348

09 02 29 ALMEIDA Nível 3 VILAR FORMOSO APU 13,6031 2221

Fontes:

Dados das TIPAU e Censos 2011: INE

(*) - No nível 3, apenas se considera 1 freguesia sede ( distância da sede do municipio < 3 Km). Assim, das

freguesias assinaladas com (*) apenas 1 será considerada.

Tendo em conta este critério, em vez de 1830, serão 1592 freguesias que cumprem automaticamente os critérios

Dados das Distâncias (Km): IGP

definidos

Caro (a) Camarada,

A grave situação que o País atravessa necessita que estejamos atentos, participativos, mobilizados e empenhados.

É importante que cada um de nós contribua, no sentido de travar o descalabro que tem sido este Governo de Direita, numa demonstração de total de ausência de estratégias e incapacidade para a Governação de Portugal.

A Federação do PS Guarda, vem assim dar seguimento ao Projecto Pensar 2013, que se realizou em Seia no passado dia 2 de Outubro com o objectivo de reunir, debater ideias e metodologias, bem como, encontrar soluções junto daqueles que melhor conhecem o seu Concelho, a sua população e a sua identidade.  

Contamos Consigo e com o seu contributo no próximo dia 29 de Outubro, no Salão da Junta de Freguesia de Malhada Sorda às 20h30 para debater os temas: Reorganização da Administração Local, Modernização do Partido e Autárquicas 2013.

Governo decide insistir em aumento injusto do IVA sobre o gás e electricidade.

No balanço dos 80 dias de Governo, o Secretário-Geral acusou o Primeiro-Ministro, no debate quinzenal da AR, de já ter deixado a “marca dos 3 I’s”: a marca da injustiça social, do incumprimento eleitoral e da insensibilidade social.

Na sua intervenção, o Secretário-Geral criticou as posições do Governo sobre o programa “Novas Oportunidades”, o imposto sobre o subsídio de Natal, e os aumentos do IVA no gás e electricidade.

Sobre as “Novas Oportunidades”, António José Seguro manifestou-se “incrédulo” com as declarações do Ministro da Educação sobre o relatório da OCDE que elogia o programa. “Não há memória de um Ministro em Portugal criticar um relatório que elogia o esforço dos portugueses numa área tão sensível como a qualificação”, sublinhou.

“Em política não vale tudo”, afirmou o Secretário-Geral, referindo-se à injustiça social e ao incumprimento eleitoral na criação do imposto sobre o subsídio de Natal. Confrontando o Primeiro-Ministro com a sua promessa eleitoral de que não criaria este imposto, António José Seguro considerou revelar uma “autêntica insensibilidade social” ao recair apenas “sobre os portugueses que vivem do rendimento do seu trabalho e das suas pensões e deixando de fora dividendos, mais-valias e juros, ou seja, os rendimentos do capital”.

Sobre o aumento do IVA no gás e electricidade de 6 para 23%, o Secretário-Geral recordou que essa não era uma medida obrigatória no memorando da troika, desafiando, em contrapartida, o Primeiro-Ministro a “exigir às empresas que tiverem lucros superiores a 2 milhões de euros um esforço adicional conjuntamente com o que exige aos trabalhadores e pensionistas”. Para António José Seguro, a recusa do Primeiro-Ministro representa uma oportunidade perdida para recuar e tomar uma medida socialmente mais justa sem sacrificar o objectivo de consolidação orçamental.

Junto se remetem os "links" dos vídeo das intervenções do Secretário-Geral do PS no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro na Assembleia da República.